Questão
ID 2545888Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira
Sobre as fontes do Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Regulamento Executivo é aquele editado pelo Presidente da República com o intuito de dar fiel cumprimento à lei, detalhando e dando aplicabilidade a uma lei ordinária ou complementar.
II. O cumprimento ao Princípio da Unicidade da Jurisdição é uma das contribuições apresentadas pelas fontes jurisprudenciais.
III. Os costumes devem ser considerados como norma primária de Direito Administrativo.
IV. Regulamento autônomo é aquele editado pelo Chefe do Poder Executivo para regular setores da atividade econômica sob competência da Administração Indireta.
É correto o que se afirma em