Questão 2545843 de Legislação Federal - CETRO 2014

Questão

ID 2545843

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.232/2010 - (Vide Lei Nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre as Normas Gerais para Licitação e Contratação Pela Administração Pública de Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agências de Propaganda e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira

Sobre a Lei nº 12.232/2010, que dispõe de normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Serviços de assessoria de imprensa e relações públicas também obedecem à Lei nº 12.232/2010.
Alternativa B:
Somente podem ser contratados serviços de agência de propaganda que detenham certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).
Alternativa C:
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade apenas no âmbito da União.
Alternativa D:
Por ser uma Lei, de caráter especial, e que dispõe sobre todas as normas necessárias para licitar e contratar serviços de publicidade, não há que se falar em aplicação complementar da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
Alternativa E:
A adjudicação do objeto da licitação somente pode ser realizada por uma única agência de propaganda.

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Questão 2545843

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