Questão 2545833

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2545833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira

Sobre os institutos da invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Alternativa B:
A Administração Pública não pode revogar seus próprios atos, ainda que por motivo de conveniência ou oportunidade, dado que desrespeita os direitos adquiridos.
Alternativa C:
Os denominados meros atos administrativos podem ser objeto de revogação a qualquer tempo.
Alternativa D:
A anulação de ato que afeta direito individual não prescinde da instauração de processo administrativo.
Alternativa E:
A nulidade admite convalidação.