Questão
ID 2545818Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Espacial Brasileira
Os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988, têm competência legislativa. Com base nisso, assinale a alternativa correta.