Questão 2545648

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a lei de orçamento.

A lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da Administração centralizada ou que, por intermédio deles, devam‑se realizar.

A receita classificar‑se‑á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes; receitas de capital; receitas intraorçamentárias; e receitas extraorçamentárias.

Todas as receitas e as despesas constarão da lei de orçamento por seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.