Questão
ID 2545629Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe
Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por