Questão
ID 2545626Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de