Questão 2545608

quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

quinze dias, a partir da interposição do recurso.

trinta dias, a partir da interposição do recurso.

quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.