Questão
ID 2545604Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe
Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar será feita mediante