Questão 2545509

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.