Questão 2545397

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2545397

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Lambari

Responda as questões de 21 a 24 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lambari:

É vedado ao Município, EXCETO:

Alternativa A:
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;
Alternativa B:
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
Alternativa C:
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Alternativa D:
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.