Questão 2545286

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, sem a respectiva proposta.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, concorrencialmente, as disposições de direito privado.

A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos não admitem prorrogação.