Questão
ID 2545176Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia
Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de: