Questão
ID 2545104Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.