Questão 2544951

provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.

provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.

provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.

rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.

rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.