Questão
ID 2544941Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados