Questão 2544878

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2544878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.
Alternativa B:
A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.
Alternativa C:
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.
Alternativa D:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.
Alternativa E:
A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (Art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.