Questão
ID 2544872Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim de fornecer materiais de consumo para o DETRAN/AC, apresentando, no prazo, os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que atestam a regularidade dos atos praticados pela empresa são exclusivamente documentais, qual a via que deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?