Questão 2544849

Legislação de Trânsito · 2009

Questão

ID 2544849

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XII - do Licenciamento

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado deverá explicar para o cliente que o DETRAN

Alternativa A:
não pode solucionar esta situação, que só poderá ser resolvida mediante recurso inominado para o Departamento Nacional de Trânsito
Alternativa B:
não pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa, mesmo se houve a regular notificação, porque são direitos independentes.
Alternativa C:
não pode impedir o licenciamento anual se o infrator não foi notificado do auto de infração.
Alternativa D:
tem a liberdade de vincular ou não o licenciamento ao pagamento da multa, já que o Código de Trânsito Brasileiro nada dispõe a respeito.
Alternativa E:
só pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa vinculada ao veículo se estiver caracterizada a responsabilidade pessoal pela infração.

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