Questão 2544846

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 2544846

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

A Lei n^o 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade,

Alternativa A:
cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
Alternativa B:
é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
Alternativa C:
a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento.
Alternativa D:
a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos.
Alternativa E:
a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.

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