Questão 2544783

Legislação de Trânsito · 2009

Questão

ID 2544783

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, destaca-se a

Alternativa A:
remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
Alternativa B:
remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
Alternativa C:
existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
Alternativa D:
necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
Alternativa E:
necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.

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