Questão 2544761

Legislação de Trânsito · 2009

Questão

ID 2544761

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XVI - das Penalidades

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatória, afirma-se que

Alternativa A:
pode ser aplicada mesmo quando o fato for considerado atípico, por não prever exceções ou condicionantes.
Alternativa B:
seu valor deve incluir os danos morais, em função da extensão dos prejuízos.
Alternativa C:
seu valor não poderá ser superior ao prejuízo efetivamente comprovado, respeitado ainda o limite previsto para o dia-multa, pelo Código Penal.
Alternativa D:
sua aplicação não é restrita aos crimes de trânsito, expandindo-se aos crimes previstos no Código Penal.
Alternativa E:
sua aplicação será suspensa se já houver previsão de pena de multa pelo crime praticado.

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