Questão
ID 2544751Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.
I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)