Questão 2544741

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2544741

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Lavrar e arrecadar multas são atribuições que refletem de forma clara não só a repartição de competências federativas, mas também a necessidade de atuação conjunta dos entes da federação. Assim sendo, o(a)

Alternativa A:
Estado deve informar ao órgão executivo da União quando recolher a CNH de um condutor em virtude de excesso de multas e pontos, já que compete à União manter o RENACH.
Alternativa B:
Estado cumpre a função de aplicar multas por estacionamento irregular em pontes, mesmo que elas não liguem dois Municípios.
Alternativa C:
Guarda Municipal pode organizar blitz com o objetivo de localizar condutores que estejam dirigindo com a permissão para dirigir cassada.
Alternativa D:
Polícia Militar do Distrito Federal não pode lavrar multas, porque não é reconhecida pelo Código de Trânsito como agente executivo de trânsito.
Alternativa E:
Polícia Rodoviária Federal pode aplicar multas em todas as estradas do país, já que sua circunscrição abrange todo o território.

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