Questão
ID 2544695Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais: