Questão
ID 2544687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Considere as afirmativas abaixo.
I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.
II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)