Questão 2544683

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2544683

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:

Alternativa A:
que exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas
Alternativa B:
com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível
Alternativa C:
de cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal
Alternativa D:
que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa

Estatísticas Cadernos

Questão 2544683

Continue estudando na plataforma