Questão
ID 254468Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Compensação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.
A declaração da PER/DCOMP é obrigatória para a restituição ou a compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração.