Questão
ID 254465Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Conceito de Tributo, Decisões com Eficácia Normativa, Leis Complementares, Princípios Constitucionais Tributários, TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
A Constituição Federal prevê a instituição de tributos a nível municipal, como taxas. Nesse sentido, Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, com EXCEÇÃO de: