Questão 254464 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 254464

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?

Alternativa A:
A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.
Alternativa B:
A ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.
Alternativa C:
Ao município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.
Alternativa D:
Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.

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