Questão
ID 254463Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como: