Questão
ID 2544621Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de: