Questão
ID 254455Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.
V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.
Está CORRETO o que se afirma em: