Questão
ID 254451Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vedação Parcial
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, EXCETO: