Questão 254446 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 254446

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:

(i) imputação de débito, no valor de R\$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;

(ii) multa simples, no valor de R\$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.

Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R\$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito.

Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio.
Alternativa B:
O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto.
Alternativa C:
A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.
Alternativa D:
Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.
Alternativa E:
Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.

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Questão 254446

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