Questão 254442

O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.

As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.

No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.

A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.

Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.