Questão 254440

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 254440

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Processo Administrativo Contencioso, Processo Administrativo Não Contencioso

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os mecanismos e prazos da comunicação administrativa.

Alternativa A:
A intimação para apresentação de defesa no processo administrativo-fiscal deve observar prazo mínimo legal, e o ato é considerado praticado na data da juntada do aviso de recebimento, salvo se houver norma específica em contrário.
Alternativa B:
A notificação é facultativa no processo administrativo-fiscal, cabendo à autoridade fiscal optar por comunicá-la ou não, conforme o interesse na agilidade do procedimento.
Alternativa C:
A contagem dos prazos para recursos administrativos inicia-se automaticamente na data da publicação do ato em diário oficial, independentemente do recebimento ou ciência do interessado.
Alternativa D:
A ausência de intimação válida pode ser suprida pela mera ciência tácita do contribuinte sobre o lançamento tributário, dispensando a repetição do ato.

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