Questão 254428

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 254428

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)

Alternativa A:
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa B:
O valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa C:
A indicação, se for o caso, de estar a dívida desobrigada à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Alternativa D:
A supressão, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.