Questão 254427

As instituições financeiras não são obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que solicitadas por escrito.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo, mesmo na hipótese de solicitação por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, exceto se for comprovada a instauração regular de processo administrativo.

O servidor público vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções pode requisitar o auxílio de força municipal ou estadual, apenas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

As autoridades administrativas tributárias devem observação à eventuais legislações vigentes que, de algum modo, excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industrias ou produtores.

A administração tributária não poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.