Questão
ID 254413Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da Empresa X.
Nesse caso, o prazo correto para a oposição de embargos à execução fiscal pela Empresax é de