Questão 254411

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254411

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais.

A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.
Alternativa B:
Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Alternativa C:
Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Alternativa D:
A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Alternativa E:
A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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