Questão
ID 254410Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.