Questão 254409

As obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.

O ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.

A concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias.

É vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca.