Questão
ID 2544076Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado: