Questão
ID 2544074Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o diireito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em: