Questão
ID 2544069Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogativa de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetidas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetidos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de: