Questão 254404

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254404

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Processo Administrativo Contencioso, Processo Administrativo Não Contencioso

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

No processo administrativo municipal são cabíveis:

Alternativa A:
a reclamação, em face da autuação fiscal, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.
Alternativa B:
a reclamação, em face do lançamento, no prazo de trinta dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de trinta dias contados da intimação, ambos por petição.
Alternativa C:
a reclamação, em face do lançamento, no prazo de quinze dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de quinze dias contados da intimação, ambos por petição.
Alternativa D:
a reclamação, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.