Questão 254403

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254403

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar e a Legalidade Tributária, Leis Complementares, Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

A Constituição atribui à Lei Complementar — espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação — a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a

Alternativa A:
fixação de alíquota mínima do IPVA,
Alternativa B:
instituição do chamado “imposto do pecado”, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Alternativa C:
disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa D:
instituição de empréstimos compulsórios por parte da União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou de sua iminência.
Alternativa E:
instituição, pela União, do imposto sobre grandes fortunas.

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