Questão 254397

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.