Questão 254390

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254390

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.

Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

Alternativa A:
à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
Alternativa B:
às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
Alternativa C:
ao parcelamento ou moratória.
Alternativa D:
às representações fiscais para fins penais.
Alternativa E:
às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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